Os Escândalos das Emendas PIX: Dinheiro que evapora e serviços públicos que não são prestados

No Brasil, as emendas parlamentares são consideradas instrumentos que permitem aos deputados e senadores influenciar a destinação de parte do orçamento público. “Seria” uma forma de o Legislativo atuar na alocação de recursos, atendendo a demandas específicas de suas bases eleitorais, estados ou municípios. 

TIPOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Segundo informações colhidas, as principais emendas que existem legalmente no Brasil são as Emendas Individuais, ou seja, aquelas apresentadas por cada parlamentar, individualmente. Atualmente, são de execução obrigatória, isto é, o governo é obrigado a liberar o dinheiro e, por conta disso, são vistas como uma das principais ferramentas no “jogo” das negociações políticas.

Os recursos deste tipo de emenda, geralmente, financiam obras e serviços em saúde, educação, infraestrutura, agricultura e assistência social nas bases eleitorais dos parlamentares “agraciados”. São recursos com valores disponíveis para cada parlamentar e definidos anualmente na Lei Orçamentária; e, a Fiscalização, como são individualizadas, recai sobre a prestação de contas dos gestores locais que recebem os recursos. 

Para exemplificar: o prefeito da cidade A recebe um valor X de um deputado federal Y. Neste caso, cabe ao prefeito da cidade A prestar contas aos órgãos fiscalizadores do valor X recebido, ficando o deputado Y isento de quaisquer “problemas” quanto a utilização do referido recurso. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um desses órgãos fiscalizador.

Outro tipo de emenda parlamentar é a de Bancada, ou seja, são as apresentadas em conjunto pelas bancadas de cada Estado e do Distrito Federal e são propostas por um grupo de parlamentares que representam a mesma unidade federativa. Quanto aos destinos deste tipo de recurso, são para financiar projetos maiores e de interesse regional, como a construção de rodovias, ferrovias, ou a implantação de redes de saneamento básico que beneficiem mais de um município ou o Estado como um todo. Neste caso, as negociações para escolha dos projetos é feita em consenso entre os membros da bancada. Já a execução, de igual modo às emendas individuais, estas emendas também são de execução obrigatória.

O terceiro tipo existente de emenda parlamentar diz respeito às de Comissão, que são emendas propostas pelas comissões permanentes do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Estas servem para destinar recursos para programas específicos que estejam alinhados às competências da comissão. Como exemplo, imaginemos que a Comissão de Educação da Câmara ou do Senado proponha uma emenda de valor X para financiar um programa de alfabetização, ou que a Comissão de Meio Ambiente sugira recursos para a fiscalização do desmatamento.

Cabe destacar que há diferença entre as emendas de Comissão em relação às emendas Individuais e de Bancada. As emendas individuais e de bancada são focadas em regiões cidades ou estados, ao passo que as emendas de Comissão têm um foco temático, quero dizer, visam o fortalecimento de políticas públicas nacionais.

MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DAS EMENDAS

Além da classificação por autoria - individual, de bancada, de comissão -, as emendas também se dividem em diferentes modalidades de repasse dos recursos. As duas principais são: Transferência com finalidade definida (antigos Convênios) e Transferência especial (as chamadas Emendas PIX).

Os recursos de Transferência com finalidade definida (antigos Convênios) são repassados para a prefeitura ou governo estadual com a exigência de um projeto detalhado, com um objetivo específico. O ente federativo precisa prestar contas sobre o uso do dinheiro. Já a Transferência especial (as chamadas Emendas PIX), o dinheiro é transferido diretamente para a conta do Estado ou Município, sem a necessidade de um convênio ou de um projeto específico. Desta forma, o uso é mais flexível, o que gera menos burocracia, mas também abre brechas para a falta de transparência e fiscalização, conforme a discussão sobre o tema tem mostrado.

OS ESCÂNDALOS DAS EMENDAS PIX

A modalidade "PIX", ou ainda transferência especial, foi criada, como dito anteriormente, para simplificar o processo. Diferente de outros tipos de emendas, esta permite que o dinheiro seja transferido diretamente para a conta da prefeitura ou do governo estadual. Essa "liberdade" na destinação dos recursos era, na teoria, para dar mais agilidade aos gestores locais. Na prática, porém, abriu uma brecha enorme para a falta de controle, pois sem a exigência de um plano de trabalho prévio, é quase impossível rastrear para onde o dinheiro foi ou vai, como foi gasto e se realmente o serviço foi prestado à população.

As chamadas emendas PIX, salvo melhor juízo, leitores e leitoras, do que se vê hoje, funciona como um mecanismo que se tornou sinônimo de falta de transparência, desvios e superfaturamento, inclusive, com o potencial de resultar, muito brevemente, em um dos maiores escândalos de corrupção do país. Basta lembrar que o dinheiro, que deveria chegar diretamente à ponta para beneficiar a população, segundo noticiado com frequência nos mais diversos meios de comunicação, parece ter se transformado em um poço sem fundo para práticas ilícitas. Além do que, seja emenda qual for o tipo de emenda, modalidade de repasse, tudo isso tem sido transformado, entre governo federal e Congresso Nacional, no que se convencionou chamar de “Toma Lá, Dá Cá”, para a aprovação - ou não - de projetos de interesse nacional.

Os rastros dessas irregularidades não demoraram a aparecer neste tipo de repasse. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), investigações do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) têm revelado um cenário alarmante. As denúncias incluem, entre outros escândalos: 
a) Superfaturamento de obras e serviços, o que significa dizer que o dinheiro público está sendo usado para pagar preços muito acima do valor de mercado; 
b) Contratos sem comprovação de capacidade técnica, isto é, empresas sem qualquer experiência ou preparo sendo contratadas para executar obras importantes; 
c) Obras paralisadas ou mal executadas, ou seja, o dinheiro foi liberado, mas o que resta são esqueletos de projetos inacabados;
d) Falta de transparência, o mesmo que dizer que muitas prefeituras não divulgam a destinação dos recursos nos seus Portais da Transparência, dificultando assim a fiscalização pela sociedade, em especial.

Diante do que se pode considerar como caos, as emedas PIX, mais recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões do ministro Flávio Dino, tem agido para frear a farra. Em reportagens nacionais atuais é possível acompanhar que o STF ‘suspendeu o repasse de verbas para nove municípios após auditorias da CGU apontarem uma série de irregularidades”. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-repasse-de-emendas-pix-a-nove-municipios/). Essa decisão pode ser considerado um marco, pois determina a suspensão dos recursos e o envio do material para investigação da Polícia Federal (PF).

Entre os nove municípios cujas irregularidades foram apontadas pela CGU, dois são da Bahia. Trata dos municípios de Camaçari, cuja acusação diz respeito a “Desvio do objeto de execução do contrato” e Coração de Maria, cidade na qual a CGU garante que houve “Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica”, o que é requisito, segundo a Nova Lei de Licitação do Brasil, Lei nº 14.133/2021. 

De acordo com a matéria, as Emendas Pix aumentaram “mais 2000% em 5 anos” e levantam dúvidas sobre a transparência com o dinheiro público. Transformando em “miúdo”, isso equivale dizer que num período entre 2000 e 2024, os valores empenhados pelos parlamentares, só com este tipo de emenda, subiram de “R$ 615,87 milhões para R$ 7,65 bilhões”, um aumento de 2.036,97% em apenas cinco anos, e o montante total movimentado pela Casa chegou a “R$ 10,43 bilhões”, no período.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) tenham intensificado a fiscalização, a responsabilidade principal (sic) recai sobre os órgãos de controle locais. O grande desafio, no entanto, pelo observado, é que a descentralização dos recursos muitas vezes é acompanhada pela fragilidade dos mecanismos de fiscalização nos próprios municípios/estados.

PARTIDOS E POLÍTICOS ENVOLVIDOS

Cabe dizer que o uso das emendas PIX, smj, não é um problema de um único partido, mas uma prática generalizada no Congresso Nacional, especialmente entre parlamentares de legendas do chamado Centrão. Relatórios do MPF e da CGU apontam que a maioria dos recursos sob investigação foi destinada por deputados e senadores de partidos como Republicanos, União Brasil, Progressistas, PL e PSD.

Quanto aos nomes dos políticos envolvidos, que são revelados à medida que as investigações avançam e se tornam públicas, cabe dizer que as acusações não se restringem a um único cargo, alcançando desde deputados federais e senadores até prefeitos e gestores municipais que recebem as verbas. É crucial entender que muitas investigações neste sentido estão em curso, e envolvem uma complexa teia de atores, e por isso, não há uma lista definitiva e completa, seja de partidos ou mesmo de políticos. Apenas dizer que, com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e em investigações da Polícia Federal (PF), é possível identificar um padrão de envolvimento.

Fato é que à medida que as investigações avançam e os nomes dos políticos envolvidos venham à tona, a maioria dos parlamentares nega as acusações ou se defende argumentando que sua função é apenas indicar a verba, e que a responsabilidade pela má aplicação é dos gestores municipais. O que significa dizer, para bom entendedor, que essa "distribuição de culpa", de qualquer modo, não isenta os parlamentares de terem enviado dinheiro para cidades com histórico de má gestão ou de não se importarem com a fiscalização. 

Por fim, a crise das emendas PIX deve servir para que entendamos como e o quanto a falta de transparência e com mecanismos frouxos de fiscalização, podem abrir as portas para o desvio de dinheiro público. No nosso ínfimo modo de entender, a batalha pela responsabilização, que deve envolver os próprios partidos e políticos, o Judiciário, os órgãos de controle e a sociedade civil, é crucial para que o dinheiro do contribuinte pare de "evaporar" e comece, de fato, chegar a quem mais precisa, e, assim, os serviços públicos, para os quais os recursos destinados através de Emendas PIX deveriam servir, possam ser prestados. 

De maneira humilde, eu diria: num país com uma sociedade que já é vítima de tantos outros escândalos e modus-operandi de corrupção, como o Brasil, o mínimo que se espera é que mecanismos como este - emendas PIX - seja extinto ou melhor fiscalizado, como querem o SFT e a sociedade brasileira.