Procurador do Município esclarece decisão judicial desfavorável a Prefeitura de Feira: "Dívidas de gestões passadas"

O Ministério Público do Trabalho condenou a Prefeitura Municipal de Feira de Santana a pagar 92 milhões de reais devido a descumprimento de sentença que determinava a realização de concursos públicos. Um acordo entre a o município e o MPT descontará mensalmente 3% do FPM -Fundo de Participação dos Municípios para pagamento da dívida. 

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Em entrevista ao Conectado News, o Procurador Geral do Município Carlos Alberto Moura Pinho disse tratar-se de dívidas de precatórios  e que estas seriam de gestões anteriores, "Essa é uma composição em relação aos precatórios vencidos até 2021 e todos os precatórios a vencer até 31/12/2022, tínhamos algumas pendências com relação a valores que podiam ser sequestrados dos cofres do município a qualquer momento, e outras obrigações a vencer até o final do ano. Celebramos um acordo geral com todos os precatórios e será pago mensalmente através desconto na cota do Fundo de Participação dos Municípios. É importante ressaltar que nenhuma dessas obrigações é decorrente de situações ocorridas na gestão do prefeito Colbert (MDB), são obrigações anteriores, de outros governos, e celebramos esse acordo para evitar que o nome do município conste em cadastros negativos, a exemplo do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e também que o município não sofra nenhum tipo de sequestro em suas verbas", afirmou.

Ao ser indagado sobre o prazo de pagamento da dívida, Moura Pinho disse que vai depender do desconto feito no FPM e que haverá abatimento do montante em caso de realização de concurso por parte da prefeitura, "Essas dívidas do acordo serão quitadas assim que o valor da dívida for coberto pelos descontos, um percentual do FPM fica comprometido, autorizado a ser descontado mensalmente para abater essa dívida. Há uma situação com relação à dívida decorrente do precatório do Ministério Público do Trabalho é que temos que adotar algumas providências no sentido de fazer concurso, seleções de REDA (Regime de Direito Administrativo) e à medida que fizermos isso poderemos pleitear uma diminuição dessa dívida porque é um acordo que fica em  aberto a depender da adequação do município a essas condições exigidas na ação", finalizou.

Reportagem: Luiz Santos e Hely Beltrão