Decisão da justiça obriga prefeitura de Feira a cumprir acordo milionário

A prefeitura de Feira de Santana concordou com os termos de um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que vai bloquear até 3% da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios num total de R$92 milhões.

O valor é devido pela prefeitura pelo descumprimento ao longo de mais de uma década de sentença que determina a realização de concurso para preenchimento de postos de trabalho privativos de servidores públicos e que vêm sendo preenchidos de forma irregular por terceirizados e cooperativados. O MPT segue agora com negociações para que o município apresente um cronograma para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas que estão hoje ocupadas de forma irregular por contratos com empresas ou cooperativa, mas que são privativos de servidores efetivos.

Os recursos a serem pagos pela prefeitura mensalmente serão depositados em conta judicial a partir deste mês de junho. O MPT vai constituir um Grupo de Trabalho para tratar da aplicação desses recursos, que deverão ser preferencialmente investidos no próprio município de Feira. “Não há ainda uma destinação definida, mas acreditamos que esses recursos precisam voltar para a comunidade que sofreu mais diretamente o dano, que é a própria população da cidade. Vamos levantar as necessidades do município e dialogar com o poder público municipal para que o dinheiro seja aplicado em benefício da comunidade local”, avaliou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro.

A realização de concurso público para contratação de servidores segue como uma obrigação, prevista em lei e reafirmada em sentença judicial, que precisa ser cumprida pelo município. Ainda existe a possibilidade de novas multas em caso de persistência da prefeitura em não realizar processos seletivos, mantendo terceirizados e cooperativados em funções privativas de agentes públicos. O MPT acredita que agora o município sente-se com o órgão para negociar um cronograma efetivo para enfrentar o problema que vem se arrastando há várias gestões. Os R$92 milhões que começam a ser pagos agora são apenas as multas pelo descumprimento da sentença, que permanece em vigor, com a obrigação de fazer concursos.

O acordo que pôs fim a anos de uma ação de execução, na qual o MPT cobra as multas estipuladas em caso de descumprimento de sentença da Justiça, foi fechado na sessão de terça-feira (23/05) do Juízo de Conciliação de 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho. O procurador do MPT Marcelo Travassos conduziu a negociação, homologada pela juíza Karine Andrade Britto Oliveira. Com a composição, além do precatório destinado a pagar a ação de execução do MPT, foram garantidos os pagamentos para outros 42 credores de dívidas trabalhistas como o município, com valor total de quase R$5 milhões, já que o precatório mais antigo e de maior valor estava bloqueando a liberação dos demais pagamentos.

A ação que deu origem à multa milionária foi ajuizada pelo MPT em 2010 depois que inquérito comprovou a prática ilegal por parte do município de contratação de pessoas para funções exclusivas de servidores públicos por meio de empresas terceirizadas e cooperativas. Em dezembro de 2010, o Tribunal Regional do Trabalho determinou que a prefeitura substituísse os contratos ilegais no prazo de 12 meses, mas desde então a decisão foi ignorada. Em diversos momento o MPT buscou a administração municipal para tentar um acordo que permitisse o cumprimento da sentença, mas não houve por parte de nenhuma das gestões que passaram pela prefeitura qualquer sinal de que os concursos seriam realizados.

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Fonte Ministério Público do Trabalho