Decisão judicial reduz salário de prefeito,vice, vereadores e secretários

Uma decisão Judicial da 1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis Comerciais de Jaguaquara publicada no último dia 04 de junho de 2021, determinou que os salários dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Lafaiete Coutinho-BA, sejam reduzidos sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Ministério Público do Estado da Bahia, ingressou  com a  Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em face do Município de Lafaiete Coutinho, na 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaquara-BA, em virtude de representação ofertada pelo vereador  Flávio Ricardo Silva Eliote (“Tuta Eliote”), que informa a existência de irregularidades no processo legislativo que resultou na majoração dos subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Lafaiete Coutinho-BA

De acordo com referidos diplomas legislativos, os agentes políticos passaram a receber a partir de janeiro/2017: – Prefeito: R$15.000,00 – Vice-Prefeito: R$7.500,00 – Secretários Municipais: R$5.289,85; – Vereadores: R$5.064,45.

Segundo a gestão, o município vai recorrer da decisão.