Após liminar expedida no dia 21 de março, determinando a votação do projeto de empréstimo enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores em até 24hs, sob pena de multa de dez mil reais em caso de descumprimento, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira, Nunisvaldo dos Santos, expediu mais uma sentença contrária ao Legislativo. Após passado o prazo e a Câmara não ter pautado o projeto para votação, a Prefeitura fez um novo pedido, para que fosse cumprida a decisão anterior.
Em decisão divulgada na tarde de terça (26), a Câmara foi intimada pela segunda vez a pautar o projeto para votação, sob pena de aumento da multa estipulada na primeira liminar. (Leia na íntegra aqui). Ao Conectado News, a presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), disse que o Legislativo ainda não foi comunicado a respeito da decisão.
"Com relação a última decisão, não fui citada ainda, caso aconteça até o final da tarde, com certeza vamos pautar para a próxima terça (2). Com relação à primeira, o jurídico tomou as providências cabíveis, acredito às vezes a Justiça demora um pouco, aguardamos a citação desta segunda ordem judicial para responder".
Eremita afirma que o prefeito está descumprindo a lei quando não informa onde será gasto o dinheiro do empréstimo, e questiona: qual é o problema do prefeito informar no projeto onde ele vai gastar esse dinheiro?
"Isso tudo poderia ter sido resolvido desde o primeiro dia, quando o prefeito manifestou interesse no empréstimo, se ele pedisse dez, teria se resolvido, sem problema algum. Mais uma vez pergunto: qual é o problema do prefeito informar no projeto onde ele vai gastar esse dinheiro? Ontem especulei com os vereadores, que foi uma lei aprovadas por nós e diz o seguinte: todo projeto do Executivo tem que passar por audiências públicas explicando à população o que está escrito, tem que ser explicado para quais obras, o quanto será gasto, ou seja, todo o cronograma, por isso, não vejo problema dos vereadores questionarem, votar algo com base em uma lei que eles aprovaram. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deu razão à Câmara. Então, por qual motivo ele não informa no projeto o destino desse dinheiro? O costume do cachimbo deixa a boca torta, todos os antecessores, mandavam vários projetos e eram aprovados assim, mas está errado. Algum dia, posso ser indagada: se sabia da lei, porque pautou o projeto? E quem responde sou eu", concluiu.
Reportagem: Luiz Santos e Hely Beltrão
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