Prefeitura de Feira é notificada pela Justiça do Trabalho

O procurador aposentado do Município, Hélcio Almeida, que atualmente atua como advogado do Procon, foi surpreendido e teve a casa ilegalmente bloqueada por oficiais de justiça da Vara do Trabalho de Feira de Santana, neste domingo (30),  para entregar uma notificação da juíza do Trabalho, Marília Sacramento, destinada a Prefeitura de Feira de Santana. Entretanto, para efeitos legais, a intimação só é validada se for entregue ao prefeito municipal ou a procurador geral, pois ocupante de qualquer outro cargo não conseguiria fazer o cumprimento de qualquer ordem judicial.

Mesmo o advogado se identificando e informando que não tem poderes legais para receber a notificação judicial pelo Município, conforme determina a lei, os oficiais de justiça mantiveram o ato, chegando inclusive a impedir a saída de veículos da residência. A notificação foi entregue sem que o advogado desse o ciente do recebimento. Ele informa que adotará todas as medidas legais e necessárias.

Confira nota da prefeitura 

Apesar de não ter sido intimado oficialmente, o Governo Municipal tomou conhecimento às 13h deste domingo, 30 de outubro, através de noticiários da imprensa local, acerca da decisão da Justiça do Trabalho. Demonstrando a completa boa fé da municipalidade, estamos divulgando nas redes sociais oficiais e no site da Prefeitura a referida decisão.

O munícipio reitera que jamais cometeu qualquer assédio eleitoral e jamais obrigou qualquer servidor ou prestador de serviço a fiscalizar, trabalhar, votar, ou praticar atos de campanha seja pra qual candidato for.

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