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Justiça Precatórios
MPBA dá parecer favorável ao pagamento de 60% dos precatórios aos professores da rede municipal de Feira
Informação das redes sociais da APLB
04/07/2022 16h35 Atualizada há 3 anos
Por: Hely Beltrão Fonte: Conectado News
O Jurídico da APLB Feira vem informar aos trabalhadores em educação da Rede Municipal que no Processo que trata dos Precatórios do Município de Feira de Santana-Ba, que está tramitando recurso de apelação no Tribunal de Justiça da Bahia, teve parecer favorável da Procuradoria do Ministério Público Estadual, garantindo o direito aos 60% à categoria. O jurídico também pretende requerer novo pedido de bloqueio com base no novo entendimento consolidado através das modificações da Constituição 114/2022 e da Lei Federal nº 14.325/22, além de recente parecer do Ministério Público Federal sobre o tema.
Assessoria
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