"As prerrogativas dos advogados são inegociáveis", diz Hércules Oliveira

Na segunda-feira (21), o Procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, justificou o seu não comparecimento a convocação da CPI da Saúde da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana através de oficio, onde dizia que não reconhecia a convocação por ter sido feita de forma equivocada e que a mesma seria ilegal.

Leia mais: "Não obedeço ao que é ilegal", diz Procurador

O advogado Hércules Oliveira, em entrevista ao Conectado News nesta sexta feira 25, disse que a Câmara Municipal não observou os trâmites legais para a convocação "a Câmara de Vereadores através do presidente da Comissão não observou o regramento aplicável para convocação de advogados. Se tivesse observado o artigo 3º do Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), perceberia que o Procurador da Fazenda Pública dos Municípios, Distrito Federal e dos Estados são advogados e que são protegidos pelo Estatuto da OAB, em especial no  artigo 7, onde traz os direitos e garantias dos advogados, O profissional  do direito pode se recusar a depor como testemunha em processo do qual ele atuou ou atuará como advogado e sobre processo que ele tenha conhecimento.", afirmou. 

Segundo Hércules, a convocação foi feita da forma errada, porque a mesma deve ser feita através da instituição, ou seja, da OAB, e não diretamente a pessoa do advogado "o advogado para ser intimado, tem que ser feito via instituição, ou seja via  OAB. As prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas, esse tipo de conduta do presidente da CPI da Câmara ao ameaçar por condução coercitiva é um exagero e uma tentativa de causar constrangimento a advocacia e nós advogados não vamos aceitar, Moura Pinho é advogado, tem a proteção do estatuto da OAB, e as suas prerrogativas não serão violadas", afirma.

Para Hércules as prerrogativas do advogado tem que ser respeitadas, não serão aceitas tentativas de intimidação "As prerrogativas são inegociáveis, inafastáveis e auferir um advogado se fere toda advocacia, a OAB estará atenta, inclusive já mantive contato com a presidente da OAB /Ba advogada Daniela Borges, para tomar providências com essa tentativa da Câmara de Feira  de causar constrangimentos a advocacia baiana", finalizou.

Reportagem: Luiz Santos e Hely Beltrão