Congresso aprova MP que deve reduzir contas de luz a partir de 2026

O Congresso Nacional aprovou, em votação relâmpago, a medida provisória (MP) que deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta, que altera regras do setor elétrico, foi aprovada nas duas Casas Legislativas e segue agora para sanção presidencial.

A MP estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como a tarifa social de energia elétrica, o Luz para Todos e subsídios a fontes renováveis. A medida tem como objetivo conter o aumento de custos repassados aos consumidores.

Outro ponto central da proposta é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher seu fornecedor de eletricidade — uma possibilidade que hoje existe apenas para grandes empresas.

O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, e os consumidores residenciais, em até 36 meses. Será criado ainda o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas.

A MP também muda a forma de cálculo dos royalties e participações governamentais pagos pelas empresas de petróleo. O valor passará a ser definido com base nas cotações internacionais, o que pode elevar a arrecadação da União, embora o tema divida opiniões no setor.

Entre os grupos que ficam isentos dos custos da CDE, estão famílias de baixa renda, beneficiários dos programas Luz para Todos e CCC, custos administrativos dos fundos setoriais e estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.

Criada por lei, a Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial que financia políticas públicas do setor elétrico, como a universalização do acesso à energia, o incentivo a fontes renováveis, o custeio de usinas em sistemas isolados e investimentos em pesquisa e desenvolvimento.