Quem pagará essa conta? Descumprimento de decisão judicial pela Câmara já custa R$ 60 mil aos cofres públicos

Uma liminar expedida contra a Câmara de Vereadores de Feira de Santana na quinta (21) pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira, Nunisvaldo dos Santos, determinando que o projeto do empréstimo de R$ 160 milhões de reais enviado pela Prefeitura fosse votado em até 24hs, não foi acatada pelo Legislativo. De acordo com a liminar, o descumprimento gera uma multa diária de R$ 10 mil reais, aplicada não somente aos membros da mesa diretiva, mas ao erário da Câmara. A pergunta que fica é: nessa disputa, quem vai pagar esse prejuízo?

Na terça (26), o juiz concedeu uma nova decisão a favor da Prefeitura para que a Câmara ponha o projeto em votação e a liminar concedida na quinta (21) seja cumprida, sob pena de aumento no valor da multa já estipulada anteriormente. Sobre isso, a presidente da Câmara de Feira, Eremita Mota (PSDB), afirmou em entrevista concedida ao Conectado News, na manhã desta quarta (27), que recorreu da liminar expedida na quinta (21) e sobre a de terça (26), alegou não ter sido intimada, o que foi refutado pelo procurador Geral do Município,, Augusto Graça Leal, em entrevista ao Levante a Voz também na manhã desta quarta (27).

"Semana passada fui oficiado pelo gabinete do prefeito Colbert Martins (MDB) solicitando que avaliasse a necessidade de entrar com um pedido de Obrigação de Fazer para que pautasse o Projeto 015/2023, referente ao empréstimo. Assim fizemos, pegamos toda a documentação exigida e protocolamos na Justiça, foi quando na quinta (21) saiu a decisão e as pessoas foram intimadas da decisão do juiz para fazer esta sessão, pautar o projeto, eu como advogado e procurador do Município vi que a Câmara até então não tinha elaborado a referida sessão, informamos ao juiz, que determinou de imediato que se cumprisse essa decisão, dizendo que se assim não o fizesse, que as pessoas envolvidas, no caso a presidência da Câmara, a mesa diretiva e a Câmara de fato, seriam responsabilizados, inclusive com o bloqueio de bens, além do patrimônio, incorre também no crime de desobediência e improbidade administrativa, as pessoas já foram intimadas pelo Diário Oficial de Justiça, se a presidente informou que ainda não foi, os advogados deveriam tê-la informado, pois já foram intimados, o prazo está correndo, se ela está sendo assessorada de forma equivocada não tenho culpa".

Necessidade de Sessão Extraordinária

"Essa decisão é referente a primeira liminar, o juiz determina convocar de imediato em 24 horas, uma sessão extraordinária, que pode ser sexta, sábado, domingo, em qualquer dia, neste momento a Câmara está tendo um prejuízo de R$ 60 mil reais, porque está há seis dias sem cumprir a decisão, o que pode vir a bloquear os bens das pessoas envolvidas, como a presidência e outros da mesa diretiva, além do patrimônio da própria Câmara Municipal, o descumprimento leva ao crime de desobediência e improbidade administrativa".

Sobre uma decisão judicial que foi divulgada nesta quarta (27) favorável a Câmara, o procurador afirmou que nada tem a ver com a liminar expedida na quinta (21).

"Vi alguns relatos sobre uma decisão judicial favorável à Câmara, temos que entender e a presidente como uma pessoa muito sensata, tem que ser assessorada para o bem, não para o mal, informaram a ela equivocadamente dessa decisão, mas, essa decisão é de um outro processo, se tem uma decisão determinando que em 24 horas se cumpra uma decisão judicial, esta deve ser obedecida e depois que se recorra, questione, decisão é para se cumprir, não se pode desfazer do Judiciário muito menos de uma determinação onde foi obrigado o juiz dar uma outra decisão para que se cumpra de imediato uma liminar concedida anteriormente, uma confusão sem necessidade. Que se coloque o projeto para votar, tenho certeza absoluta que o prefeito vai respeitar a resposta do plenário, que é soberano e decide se será favorável ou não, se for, beleza, se não, paciência, continuaremos a trabalhar para trazer uma melhora maior para os feirenses", concluiu.

Reportagem: Luiz Santos e Hely Beltrão