Tribunal de Justiça declara ilegal cortes salariais dos professores em Feira , diz APLB

A APLB Feira comunica aos trabalhadores em educação da Rede Municipal que nesta terça feira 06 de abril, o Município de Feira de Santana perdeu o prazo (que era até as 23:59 do dia 05/04/2022) para recorrer da decisão de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que declarou a ilegalidade dos cortes salariais em até 70% realizado desde abril de 2020 quando ocorreu a suspensão das aulas em razão da pandemia. 

Deste modo, o Mandado de Segurança Coletivo de nº 8006886-17.2020.8.05.0080, transitou em julgado na data de 05/04/2022, não cabendo mais qualquer recurso. 

Em resumo, o corte salarial de 2020 está declarado totalmente ilegal pela Justiça por decisão irrecorrível, e a referida decisão será utilizada para fins de determinar o imediato ressarcimento dos valores dos cortes salariais realizados ilegalmente no referido período, o que já sendo solicitado no processo coletivo ajuizado pela APLB Feira desde de 2020.

Fonte Assessoria