TJ nega pedido da prefeitura sobre remanejar verbas do Orçamento sem aprovação da Câmara em Feira

O Tribunal de Justiça da Bahia(TJ-BA) expediu nesta quinta feira 10, um mandado de Segurança com  pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de Feira de Santana contra o vereador Fernando Dantas Torres (PSD),presidente da Câmara  de Vereadores do município. Na decisão o TJ nega a petição do Poder Executivo para  que pudesse manejar o orçamento sem a aprovação da Câmara de Vereadores

Na solicitação a prefeitura deseja  realizar o remanejamento das  verbas previstas  do Projeto de Lei Orçamentária 2022,na medida das necessidades do funcionamento dos decretos municipais da Saúde, Educação, Assistência Social, Serviços Públicos e Transportes, além do limite de 1/12 (um doze avos) prevista em situações de normalidade das relações institucionais até que o impasse do orçamento seja encerrado e a Lei Orçamentária Anual de 2022 seja  aprovada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não foi  aprovada pela Câmara para o exercício 2022  https://www.conectadonews.com.br/noticia/16741/qvamos-fazer-de-tudo-para-destravar-o-orcamento-em-feiraq-diz-vereador

Segundo a liminar, o Tribunal de Justiça  determina ao presidente da Câmara Fernando Torres que  apresente os  esclarecimentos em um prazo de 10 dias.

Confira decisão

https://drive.google.com/file/d/1YHRDh7qZJ9k7gjs7srbZURhb1qSwbEQQ/view?usp=drivesdk

Por Ana Meire Dias