Prefeito não cumpriu decisão do Tribunal de Justiça, diz Câmara de Feira

Nem mesmo uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, exarada pelo então presidente Lourival Trindade, é suficiente para que o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, cumpra o aprovado pela Câmara e faça as adequações necessárias no projeto da Lei Orçamentaria Anual do Município para 2022. 

O Legislativo aprovou emendas importantes para a sociedade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precisam ser observadas na LOA. O prefeito ingressou na Justiça alegando que a Câmara teria perdido prazo para promulgar a LDO com as emendas aprovadas e que estaria valendo a que foi publicada pelo Executivo, sem considerar as alterações. Porém, o Tribunal de Justiça derrubou liminar concedida em primeira instância e manteve a LDO conforme promulgada pela Casa da Cidadania.

Fonte Ascom Câmara