Justiça obriga Câmara votar Lei de Diretrizes Orçamentária

A Justiça determina que o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) sancionada pelo prefeito Colbert Martins (MDB) com todos os vetos a emendas inconstitucionais e/ou ilegais dos vereadores.

O Poder Legislativo tem até três dias para cumprir a determinação. A informação consta na liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública.

No mandado de segurança, o magistrado Nunisvaldo dos Santos ainda mantém a integralidade do texto e deixa claro que é válida a LDO sancionada pelo prefeito.

O documento ressalva também que o Legislativo “comete ato arbitrário, ilegítimo e ilegal a autoridade ou agente público que se dissocia de princípios constitucionais”. A pena por descumprimento do mandado de segurança é de multa diária de R$ 10.000.

Em entrevista ao Conectado News o Procurador Geral do Município advogado Carlos Alberto Moura Pinho afirmou, "a liminar determina a votação com base na LDO promulgada pelo prefeito Colbert  publicado no diário oficial do Município no dia 26 de Agosto de 2021. Não há possibilidade dela não ser aprovada o que eles podem fazer é emendar", disse.