Decisão judicial obriga nomeação de assessor especial de vereador em Feira
O presidente tem um prazo de 05 dias para cumprimento da decisão
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana concedeu um mandado de segurança a pedido vereador Pedro Américo (DEM) que acionou o presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD) para que os vereadores possam nomear livremente para o cargo de assessor especial. O presidente tem um prazo de 05 dias para cumprimento da decisão, acarretando multa de R$1.000 diariamente, em caso de descumprimento. O presidente Fernando Torres deverá ainda em no máximo 10 dias comunicar a Justiça da decisão.
O cargo de assessor especial tem sido uma grande polêmica na Câmara, uma vez que vereadores governistas reclamam não terem o direito de nomear em seus gabinetes, inclusive, tramita na casa um projeto de autoria da Mesa Diretiva que extingue esse cargo e cria outros 17, distribuídos em outros setores, só podendo ser indicados pelo presidente Fernando Torres.
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Fonte Bahia na Política
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