"Os vereadores estão querendo causar um embaraço com essa decisão, por capricho político.", afirma procurador do município sobre o Fundeb

A Câmara Municipal de Feira de Santana,  rejeitou o projeto de lei  n° 078/21, para reformulação do Conselho Municipal de Controle Social e Econômico do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Segundo o Procurador Geral do Município Carlos Alberto Moura Pinho, se a lei não for aprovada, o município ficará sem receber os recursos do Fundeb que são de R $300 milhões por ano. “Nós vamos buscar uma saída no âmbito do legislativo. Acreditamos que os vereadores vão repensar. A lei Federal obriga o município ter esse conselho aprovado. Se o município não se adequar, ele para de receber os recursos do Fundeb”, relata.   

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O vereador Jurandir Carvalho (PL ), fez parte do grupo de vereadores que rejeitou o projeto e explicou o motivo. “A gente voltou a favor do povo de Feira e da educação. E, a justificativa é de que o prefeito iria pegar um empréstimo, mas, como você vai pegar um empréstimo em uma lei que cria um conselho para fiscalização das verbas do Fundeb, então não houve justifica plausíveis", conta.  

De acordo com a secretária Municipal de Educação, Anaci Paim, não há razões contundentes para essa rejeição. “Para rejeitar qualquer processo de qualquer natureza, eu como representante, eu tenho que ter razões para fazer isso e eu não vi até agora nenhuma razão para rejeitar um projeto dessa ordem. Estão desconsiderando a necessidade de ter um controle eficaz de acompanhamento e aprovação das contas”, declarou. 

Para o procurador, os vereadores estão querendo causar um embaraço com essa decisão, por capricho político. “Não há outra coisa, se não, a vontade política dos vereadores que se opõem ao prefeito de querer tutelar o governo com essa tentativa de inviabilização da gestão”, disse Carlos. 

O prefeito Colbert Martins completa a fala do procurador. “Votar contra o Fundeb é um ato absurdo, não atinge o prefeito, atinge 151 mil famílias de Feira de Santana”,completa.

Entrevista com o Procurador  Geral do Município Moura Pinho

Reportagem Luiz Santos e Engledhy Braga