Prefeitura de Feira poderá ajuizar ação contra o governo federal na obra de duplicação do anel de contorno; Entenda

Por Luiz Santos e Hely Beltrão

A Prefeitura de Feira poderá ajuizar ação na Justiça contra o governo federal por conta das obras de duplicação do Anel de Contorno. De acordo com o secretário de Planejamento, Carlos Brito, de acordo com a lei federal, em áreas do DNIT (Departamento Nacional de Infreaestrutura de Transportes) não há necessidade de autorização do município para a realização das obras, mas, essa regra não se aplica ao local da obra, por causa  da rede pluvial da Prefeitura existente, o que pode ocasionar enchentes. Brito disse ainda que enviou ofício ao DNIT em julho do ano passado, mas até o momento não houve resposta.

"Algo que tem preocupado muito o município, uma vez que houve a licitação, a escolha da empresa para esse projeto da travessia urbana, a legislação federal diz que não precisa de licença da Prefeitura em área de domínio do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), porém, se a obra vai interferir na área urbana, a construtora deverá ter a licença de construção ou autorização do município para asim proceder, por exemplo, a água que está sendo captada no projeto de duplicação, vai para onde? Fica na própria Avenida? Tem que ir para área urbana, entrar na tubulação urbana da cidade, ninguém tem nem noção disso. Não foi feito o pedido e o município vai ter que acionar a Justiça, fizemos um ofício ainda no governo Colbert Martins (sem partido), no dia 24 de julho, até o momento não houve nenhuma resposta, por isso, o prefeito José Ronaldo (UB) determinou que buscássemos o meios legais para que eles apresentam o projeto para analisarmos oficialmente, pois conseguimos no edital de licitação do governo federal, entramos no site, capturamos o projeto, embora não tenha a informação completa, observamos que haverá uma tubulação de água do Anel de Contorno para a Concórdia. Onde será encaixada essa água? Numa tubulação urbana em que o diâmetro é muito menor, pode ocasionar enchentes, naquela região, se botar uma parte na Lagoa Grande, não comporta. O município não poderá agir de forma diferente, pois será responsabilizado. Por exemplo: se faço uma obra na minha casa e uma tubulação precisa atravessar o quintal do vizinho, você não pede a ele permissão? O que vai acontecer, é prejuízos à população, o prefeito tem obrigação de intervir porque senão estará cometendo um crime de responsabilidade. Para o andamento mais rápido da obra é necessária a autorização, pois ao judicializar, mostraremos ao Ministério Público da Bahia (MPBA), pois haverá prejuízos".