Prefeitura de Riachão do Jacuípe é proibida de rescindir contrato envolvendo saúde

A Justiça determinou a suspensão do termo de rescisão do contrato firmado entre a prefeitura de Riachão do Jacuípe e o Instituto de Saúde e Ação Social (Isas). O extrato da rescisão foi publicado em 18 de dezembro, com previsão de encerramento da prestação do serviço no dia 31.

A decisão judicial acata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), que tinha como objetivo assegurar o serviço de saúde do Hospital Municipal Doutor Lauro Costa Falcão, inclusive plantonistas, para efetivo atendimento à população. O juiz Marco Aurélio Bastos suspendeu a rescisão até que seja apresentado o plano de ação para garantir a continuidade dos serviços públicos por pelo menos 30 dias após o término do contrato de concessão dos serviços.

“[a rescisão contratual sem justificativa] gera notório risco de prejuízo à continuidade do serviço público de saúde, em plena pandemia causada pelo coronavírus, já que não foi indicado nenhum plano emergencial de atendimento médico à população”, entendeu o juiz.

Também foi determinado ao Isas e ao município de Riachão do Jacuípe a manutenção dos profissionais de saúde que atuam nas dependências do hospital, sem qualquer redução do quantitativo de funcionários, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. Além disso, o plano de ação de continuidade dos serviços de saúde após encerramento do contrato deverá ser apresentado pela prefeitura com indicação e comprovação da contratação de médico e demais profissionais. Foram estabelecidas manutenção da vigência do contrato e multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.