Prefeitura de Feira perde mais uma ação na Justiça

A Prefeitura de Feira de Santana foi condenada na justiça a restituir os valores do duodécimo da Câmara de Vereadores. O juiz Nunisvaldo dos Santos acatou o mandado de segurança impetrado pela Câmara através do advogado André Novais, que em entrevista ao Conectado News, trouxe maiores detalhes acerca da decisão.

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"A Câmara Municipal impetrou um mandado de segurança pedindo que fosse incluída as receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no repasse do duodécimo, o que foi acatado pelo juiz Nunisvaldo dos Santos na quinta (29), corroborando com o que diz o artigo 168 da Constituição".

Ainda segundo o advogado, a Prefeitura tem 10 dias para pagar.

"Assim que o prefeito for intimado, tem o prazo de 10 dias para regularizar o duodécimo, incluindo a receita do Fundeb, acreditamos que no próximo repasse, em 20 de agosto, a receita já estará disponível para a casa Legislativa", disse.

Ainda segundo a decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos, não haverá multa em caso de descumprimento, mas bloqueio das contas do município.

Leia a decisão na íntegra aqui.

Reportagem: Edvaldo Peixoto e Hely Beltrão