Secretaria de Comunicação do governo federal atende determinação judicial que garante direito de resposta a vítimas da Ditadura Militar

Em cumprimento de decisão judicial, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República publica nesta segunda-feira (12/6), às 14h42, em todas as suas contas oficiais nas redes sociais, direito de resposta a uma postagem realizada nos perfis da SECOM no dia 5 de maio de 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro. É com satisfação que fazemos esta reparação histórica.

Além de desinformar sobre eventos históricos de amplo conhecimento e tratar como honroso o momento mais repulsivo da história recente do país, a postagem que motivou ação judicial, realizada na gestão de Jair Bolsonaro, tratava como “herói do Brasil” o homem que ordenou a prisão, tortura e execução de cidadãos brasileiros que defendiam a democracia durante o regime militar, em especial os que atuaram na guerrilha do Araguaia, na região de Tocantins, Pará e Maranhão. Não é herói. Nada justifica a tortura, a mais covarde das violências.

Em 2020, familiares das vítimas do Major Curió entraram com uma ação na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a União e o torturador Sebastião Rodrigues Moura, exigindo na Justiça o direito de resposta. A gestão Bolsonaro recorreu e protelou, em vão, ao cumprimento da justa decisão. O Brasil, na celebração de eleições democráticas, escolheu retornar ao respeito às instituições, ao cumprimento da lei e à construção de um país mais justo para todos os brasileiros. Agora, 2023, é tempo de justiça e reparação.

O Governo Federal tem total concordância com a ordem judicial que determinou o restabelecimento da verdade e dignidade das vítimas ao determinar a publicação do desagravo, reproduzido abaixo:

O governo brasileiro, na atuação contra a guerrilha do Araguaia, violou os Direitos Humanos, praticou torturas e homicídios, sendo condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por tais fatos. Um dos participantes destas violações foi o Major Curió e, portanto, nunca poderá ser chamado de herói. A SECOM retifica a divulgação ilegal que fez sobre o tema, em respeito ao direito à verdade e à memória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito para unir e reconstruir o país. Entre as diversas realizações de seu governo está a retomada da Comissão de Anistia que, após quatro anos atuando em contrário ao seu propósito original, retomou, em 30 de março, seu propósito original, que é promover reparação às vítimas das injustiças praticadas pelo Estado brasileiro. Atuar por memória, verdade, justiça e reparação.

Fonte: SECOM/BR