LGPD: “Empresas que descumprirem,podem ser punidas com até R$ 50 milhões'', afirma advogado

Transparência, sigilo e privacidade são uma das conformidades  que regem a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), promulgada em 14 de Agosto de 2018 e que entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020. 

Conforme o advogado, consultor em proteção de dados, Gabriel Albuquerque, a LGPD tem como objetivo, garantir ao cidadão a proteção dos seus dados confiados a empresas e órgãos de registro. “O propósito é definir a responsabilidade de quem coleta, de quem armazena e de quem trata esses dados pessoais.  E impõe punições para as empresas que não cumprem as determinações”, disse.  

O órgão responsável pela fiscalização e sanções em caso de descumprimento da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), está atuando  desde o dia  01 de agosto. As empresas que não se adequarem em conformidade com a LGPD sofrerá sanções que vão desde advertências, multa de 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões por infração , além das multas diárias. 

“As empresas precisam gerir sistemas para preservar os dados dos titulares, mostrar como  realiza a coleta dos dados, por quê  realiza, com quem  compartilha, quem tem acesso, como se armazena e como  elimina, tudo isso, vai ter que demonstrar para nós cidadãos”, afirma Gabriel. 

A lei se aplica a todos os negócios, físicos e virtuais, independente do segmento ou faturamento.  “Ela impacta diretamente no modelo de negócio dessas empresas à um modelo de adequação.

 "Se a empresa tem um funcionário, um cliente, um prestador de serviços que  realiza a coleta de dados,  vai ter que seguir o que a lei determina”, salientou o especialista. 

"Agora, todo cidadão, titular dos dados pessoais, poderá questionar às empresas privadas ou órgãos públicos sobre como é feito o tratamento das suas informações pessoais".  Explica Albuquerque

Para mais esclarecimentos a  ANPD, publicou três cartilhas de segurança para internet, uma sobre proteção de dados, outra sobre vazamento de dados e um guia voltado para os agentes de tratamento de dados pessoais. Acesse e saiba mais 

https://drive.google.com/file/d/10q5ccSJ0zrNpWxdnGL4OWbVYYpw6NkuK/view?usp=drivesdk

https://drive.google.com/file/d/115Jp6pZjqcu2y-1kdOJ7rRoTgkPZ9CVL/view?usp=drivesdk

https://drive.google.com/file/d/11dc8jZDTRawrGHFFklIWTVaYymlZ2ZZP/view?usp=drivesdk

Reportagem Luiz Santos e Engledy Braga