Determinação judicial obriga câmara municipal a nomear concursado

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana deve realizar a imediata nomeação de um candidato aprovado para o cargo de auxiliar administrativo nível II. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública, publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial.

A nomeação é de Romero de Oliveira Silva aprovado no último concurso da Câmara Municipal. Ele moveu um mandado de segurança questionando o resultado, obtendo decisão favorável.

De acordo com a decisão, Romero Silva deve ser nomeado imediatamente. A medida, conforme a Justiça, deve ser cumprida pelo presidente da Câmara de Vereadores, José Carneiro Rocha.

MULTA

A decisão judicial impõe a imediata nomeação do candidato sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A medida deve ser cumprida pela Casa da Cidadania no prazo máximo de 30 dias.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa fixada na sentença é de R$ 100 por dia de atraso, em caso de descumprimento injustificado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça da Bahia.

A reportagem  fez contato com o Procurador da Câmara, Guga Leal. Ele informou ao site que ainda não foi intimado da decisão