Delegado do CRC, Franklin Franco, critica burocracia para se abrir uma empresa em Feira

O delegado do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) Franklin Franco concedeu entrevista ao programa Levante a Voz da Rádio Sociedade News FM 102,1 nesta quarta (07), criticando algumas divergências entre a legislação municipal e a federal em Feira de Santana no que se refere a abertura de empresas. Franklin disse que essas diferenças dificultam a abertura de empresas, causam perdas financeiras ao município e criticou a morosidade tanto do legislativo quanto do executivo para mudar a situação.

"Já imaginaram se o contador fizesse greve? Funcionário não receberia salário, governo não arrecadava, se não arrecadar não paga hospital não paga SUS, tudo para e a sociedade ainda não entendeu a importância vital do profissional contábil".

CN - Qual o motivo da saída da delegacia do CRC de Feira de Santana?

Franklin Franco - Com a pandemia, algumas mudanças em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, mudou-se a estrutura para se adequar a nova resolução, ouve uma demanda de tempo porque o Conselho é um órgão que é regido como se fosse órgão público, então precisa atender alguns critérios para esse restabelecimento, já está sendo resolvido, foi o compromisso que a atual gestão assumiu e está honrando, está sendo parceira do profissional contábil feirense, a delegacia está retornando e não sairá mais, enquanto estiver delegado lutaremos para que a delegacia se mantenha em Feira para que haja um contato muito mais próximo do profissional contábil aqui no município e em toda a região. 

CN - Quais são as principais demandas dos profissionais contábeis de Feira de Santana? 

Franklin Franco - A maioria das empresas em Feira são micro e pequenas empresas e o papel que o empresário ainda não viu no contador é de fazer contabilidade gerencial, para saber realmente quanto está ganhando, gastando, como buscar incentivos fiscais para ter uma carga tributária menor, infelizmente o contador é visto  como gerador de guia, não fazemos apenas isso, temos condições de fazer relatórios gerenciais para tomada de decisão, verificar quais produtos vendem mais, os que vendem menos, qual produto compensa você comprar fora do Estado, pela questão de pagamento antecipado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o custo do frete, pela diferença se é melhor você comprar de fornecedores do Estado que não vai ter a diferença de ICMS, o frete será menor. Com relação ao E-Social, o empresário sem o contador com uma equipe qualificada, a empresa vai emitir guia fora do prazo, enviar informações com erro e isso tudo vai gerar multa, juros, uma série de penalidades. Existe uma malha fiscal do Governo do Estado que faz a comparação do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) na venda no cartão de crédito ou débito com valor declarado e essas informações vão para o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Aquele empresário que vende R$ 100 mil no cartão de crédito ou de débito e emite R$ 80 mil de nota, está pensando que Fisco não sabe? Sabe e vai cobrar, deve se emitir o valor correto, porque acarreta crime contra a ordem tributária.

CN - Muitos empresários cometem erro? 

Franklin Franco - São vários fatores, muitas vezes o cliente está com pressa e não pede a nota e o funcionário acaba não emitindo e é obrigação emitir, mesmo que o cliente não leve, porque quando você compra com nota fiscal vai gerar a quantidade do produto que você comprou e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), está para entrar outra classificação, a chamada GTIN (Número Global de Item Comercial). A nota fiscal que recebemos quando compramos, quem faz a compra é o último a saber, porque primeiro FISCO de origem sabe, o de destino também recebe a informação e por último sai o documento que não é mais chamado de nota fiscal e sim de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, e através dessas informações, o FISCO tem como saber o seu estoque.

CN - Com relação aos postos de combustíveis como funciona, uma vez que dificilmente o cliente pede a nota fiscal?

Franklin Franco - No caso dos postos de combustíveis, a maioria dos tributos são pagos antecipadamente, você não pede a nota, mas o posto emite, porque não tem como dar jeitinho, a tributação é monofásica, só paga uma vez, se você for no escritório encontrará a impressora de cupom imprimindo a nota. 

CN - Por que as empresas resistem em contratar o contador gerente?

Franklin Franco - Infelizmente alguns empresários veem o profissional de contabilidade como custo, na contabilidade existe essa resistência, infelizmente é cultural, o contador mais antigo, a legislação era diferente há 30, 40 anos atrás e essa cultura se mantém até hoje e na verdade o contador faz parte de todo o processo de compra, venda, gerenciamento e tomada de decisões, o contador vai gerar todos os relatórios para analisar, se está obtendo lucro, prejuízo e fazer o planejamento tributário para ver em qual regime se enquadra melhor. 

CN - Empresários feirenses relatam dificuldades na abertura de empresas devido a diferenças entre as leis federais e municipais. Essa situação tem chegado a seu conhecimento?

Franklin Franco - Esse problema já existia desde 2015, tivemos uma reunião com o secretário da Fazenda Expedito Elói e o diretor de tributos Luiz Carlos, que nos atenderam muito bem, são pessoas que tem interesse em tirar essa trava. Pode existir legislação municipal, estadual e federal sobre certas exigências na constituição de empresa. Depois da lei de liberdade econômica, há uma lei federal que dispensa o MEI (Microempreendedor Individual) da obtenção do alvará, centenas de atividades são dispensadas de alvará de funcionamento. Se abro uma empresa em que a atividade não exige alvará, por que ir à SEDUR, o MEI tem que ir nesta secretaria somente para sobrecarregar? Entendo que se existe uma legislação municipal deve ser revogada e seguir o decreto federal para dispensar a obtenção do alvará. Em nosso evento, o Conexão Contábil, que será realizado na quinta (08) às 08h na Faculdade Pitágoras, estarão todos os secretários ou seus representantes, no que envolve a constituição de empresa em Feira, um evento importantíssimo para   fazer esse questionamento e formar um grupo de trabalho para mudar essa forma. Um exemplo dessa dificuldade é com relação aos médicos, que em sua maioria atualmente são PJ (Pessoa Jurídica), em hospitais públicos ou privados. A contratante exige desse profissional o alvará de funcionamento, o município de forma desburocratizante permita que essa empresa seja na casa do médico, uma vez que não fará atendimento lá, emite-se um alvará de funcionamento de sede administrativa e está claro que não vai ter atendimento ao público, mas o contratante também pede alvará sanitário. Na legislação municipal de 2018 já existia essa característica de domicílio fiscal, onde você não tem atendimento ao público, a vigilância sanitária não emite alvará sanitário, porque em residência não pode ter empresa, mas em Feira de Santana uma secretaria emite o seu alvará, mas a outra não, por que não se cria um documento de dispensa de alvará sanitário e entrega a esse médico? Eles não atendem em casa, não tem escritório, nisso a prefeitura deixa de arrecadar, o médico deixa de trabalhar e consequentemente deixa de receber, todo mundo perde por causa de uma legislação que o próprio prefeito poderia através de decreto ou a Câmara Municipal resolver. Cadê os vereadores? Na SEDUR o pessoal está de parabéns, não burocratizam as coisas. As coisas são mais “engessadas” na Vigilância Sanitária, não por culpa dos funcionários, secretário e do chefe de Vigilância Sanitária, é a  legislação votada na Câmara de Vereadores em 2018 que não foi ampla e não convidaram a classe contábil e a empresarial para discutir,  o momento é agora, são 21 vereadores em Feira, basta apenas que um faça a proposição para alteração disso, estamos abertos ao diálogo, não é para fazer nada fora do padrão, dar jeitinho, é para adequar a legislação a realidade atual, hoje temos trabalho de Home Office, trabalho remoto, a pessoa está em casa, com um computador, e tem que pôr extintor, fazer um projeto de pânico e incêndio. Nada contra o engenheiro, contra quem vende o material, é apenas uma forma de desburocratizar uma vez que você não terá atendimento ao público naquele lugar, há pessoas que não atendem em lugar nenhum, é só para tirar nota de serviço. 

Reportagem: Luiz Santos e Nivaldo Lancaster